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O Alvará Judicial e a Efetividade da Tutela Jurisdicional

O Alvará Judicial e a Efetividade da Tutela Jurisdicional

Escrito por Fabíola Modenese Garbim . 22 . 09 . 2024 Publicado em Artigos

Por Fabíola Garbim 

  O alvará judicial é um instrumento processual utilizado para a prática de atos que dependem de autorização judicial, sendo uma forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No Direito Brasileiro, o alvará judicial é frequentemente utilizado em situações que envolvem a liberação de valores, a autorização para alienação de bens de incapazes, entre outras hipóteses expressamente previstas em lei.  

A base legal que respalda a expedição de alvarás judiciais encontra-se, principalmente, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O artigo 725 do CPC, por exemplo, prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial em procedimentos de jurisdição voluntária, como a alienação de bens de incapazes, a autorização para a prática de atos que dependam de autorização judicial e a homologação de autocomposição extrajudicial. 

A efetividade da tutela jurisdicional, no contexto do alvará judicial, está diretamente relacionada à celeridade e à segurança jurídica proporcionadas por esse instrumento. A expedição de alvará judicial possibilita que determinadas situações sejam resolvidas de forma mais célere e eficiente, evitando a necessidade de um processo contencioso prolongado. Isso é especialmente relevante em casos que envolvem direitos de incapazes, herdeiros e outros interessados que necessitam de uma solução ágil para questões patrimoniais ou administrativas. 

Dessa forma, o alvará judicial se apresenta como um mecanismo eficaz para a tutela jurisdicional, desde que utilizado de forma criteriosa e em conformidade com a legislação vigente.