Por Francine Polez
Setembro é um mês especialmente significativo para reflexão sobre a saúde mental, com a campanha Setembro Amarelo, dedicada à prevenção ao suicídio.
No ambiente de trabalho, a saúde mental tem sido um tema de suma importância, muito discutida atualmente e, aos poucos, vem ganhando espaço na legislação.
Em setembro 2022, a Lei 14.457 alterou o artigo 163 do Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir o combate ao assédio sexual à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
Recentemente, no final de julho deste ano, o tema voltou a ser referência na legislação trabalhista, pois a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) em sua 10ª reunião extraordinária, aprovou a inclusão de riscos psicossociais no texto da Norma Regulamentadora 01, que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos no ambiente de trabalho, documento este, conhecido atualmente como PGR.
A inclusão dos riscos psicossociais possui a finalidade de combater o assédio moral e sexual no ambiente do trabalho, obrigando as empresas a implantarem medidas para identificar e gerir esse tipo de situação, tornando uma forma de prevenção por parte do empregador a fim de diminuir o crescente número de casos de adoecimento mental dentre trabalhadores.
A alteração da NR-01 foi publicada no último dia 28 de agosto de 2024, através da Portaria do MTE nº 1.419, entrando em vigor em 270 dias da sua publicação, ou seja, em junho de 2025. Até lá, as empresas possuem tempo para entenderem os novos procedimentos e para implantarem as medidas necessárias no seu dia a dia, a fim de atender as novidades e demonstrar seu cumprimento numa eventual fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assim, no mês de conscientização e intensificação de temas relacionados a saúde mental, compartilhamos essa novidade a fim de divulgar essa atualização trabalhista com objetivo de guiar as empresas para o fiel cumprimento da lei.
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