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(Português) A cibersegurança e a função do direito administrativo em sua regulação

(Português) A cibersegurança e a função do direito administrativo em sua regulação

Written by Felipe Borghi Escanhoela Propheta . 18 . 08 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Felipe Propheta 

Após invasão hacker nas redes sociais da primeira-dama em 2023, o assunto cibersegurança ganhou pauta no governo, com a promulgação do Decreto nº 11.856/2023, instituindo a Política Nacional de Cibersegurança. 

Contudo, o que se observa é que a questão não recebeu tratamento adequado até o momento no Brasil. Enquanto na União Europeia a questão é regulamentada por Lei (Cibersecurity act), no Brasil a regulamentação existente se mostra incompleta e não atende a sua finalidade. 

A nova medida, sendo um decreto, estabelece diretrizes e políticas públicas, mas pode carecer de detalhes operacionais e de mecanismos claros de aplicação e fiscalização. Uma lei, por sua vez, tende a fornecer uma estrutura mais detalhada e específica, com disposições claras sobre direitos, deveres e responsabilidades. 

Além disso, uma lei pode ser mais eficaz, estabelecendo padrões claros que asseguram a proteção dos cidadãos. A falta de um marco legal completo pode comprometer a implementação eficaz de estratégias de cibersegurança e a confiança pública no sistema. 

Embora o Decreto nº 11.856/2023 represente um avanço na consideração da cibersegurança no Brasil, sua segurança jurídica é limitada. A ausência de uma legislação específica e robusta como a europeia deixa lacunas na proteção e na aplicação das políticas de cibersegurança, quando se falar de garantir previsibilidade e legitimidade às políticas públicas nesta área que se tornou tão importante.