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(Português) Atualização dos Programas de Compliance à Luz do Decreto 11.129/2022 que Regulamenta a Lei Anticorrupção

(Português) Atualização dos Programas de Compliance à Luz do Decreto 11.129/2022 que Regulamenta a Lei Anticorrupção

Written by Laiz de Moraes Parra . 09 . 10 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Laiz Parra 

 A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representa um importante marco no combate à corrupção no Brasil, indicando as hipóteses de responsabilidade das empresas por atos lesivos contra a Administração Pública.  

 Em 2022, foi promulgado o Decreto n. 11.129/2022 que regulamenta a Lei Anticorrupção, com as diretrizes a serem observadas, inclusive com implicações para a atualização dos programas de compliance das empresas. 

 

Destacam-se as principais mudanças: 

  • Fortalecimento da Governança Corporativa enfatiza-se a importância de uma governança corporativa robusta, exigindo que as empresas adotem práticas que garantam a transparência e a integridade em suas operações. Isso inclui a implementação de políticas claras de ética e conduta, bem como mecanismos eficazes de controle interno. 
  • Aprimoramento dos Canais de Denúncia destaca-se também a obrigatoriedade de canais de denúncia acessíveis e confidenciais, que permitam aos colaboradores e terceiros reportarem irregularidades sem medo de retaliação. As empresas devem garantir que esses canais sejam amplamente divulgados e que as denúncias sejam tratadas com seriedade e rapidez. 
  • Treinamento e Capacitação Contínua também é reforçada a necessidade de programas contínuos de treinamento e capacitação para todos os níveis hierárquicos da empresa. Esses programas devem abordar não apenas as normas anticorrupção, mas também os valores éticos e a cultura de compliance da organização. 
  • Avaliação e Monitoramento Constante as empresas devem realizar avaliações periódicas de seus programas de compliance, identificando pontos de melhoria e implementando ações corretivas quando necessário. O monitoramento constante é essencial para garantir a eficácia das medidas adotadas e a conformidade com as novas exigências legais. 

De uma forma geral, é importante que as empresas revisem suas políticas e procedimentos, garantindo que estejam alinhados com as novas diretrizes. Além disso, é fundamental promover uma cultura de integridade e transparência, onde todos os colaboradores compreendam a importância do programa de compliance e estejam engajados na prevenção e combate à corrupção.