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(Português) DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)

(Português) DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)

Written by Guilherme Scherer Ferreira . 07 . 07 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Guilherme Scherer Ferreira 

 Uma nova ferramenta chamada DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) instituída no artigo 628-A, CLT, de uso obrigatório para empregadores, foi desenvolvida para facilitar a comunicação entre o empregador e a SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) visando uma modernização, agilidade e maior eficácia na transmissão de dados, documentos e informações sobre ações ficais e processos administrativos. A plataforma foi elaborada e está sendo divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que ressalta sua importância e esclarece sobre seu funcionamento.  

O cadastro do empregador deverá ser realizado no canal do DET com os dados de conta do gov.br e, através do SPE, poderá outorgar seus poderes a um terceiro para que este tenha acesso à plataforma. O prazo desse cadastro para MEIs e empregadores domésticos foi prorrogado para dia 01/08/2024. 

E-mails meramente informativos estão sendo enviados para estimular o cadastro na plataforma e, para garantir veracidade e segurança. Ademais, através do link https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/ é possível encontrar manuais e vídeos explicativos para o esclarecimento de possíveis dúvidas.  

A fim de uma maior clarificação a respeito do DET, necessária assessoria jurídica especializada.