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(Português) Novo despejo extrajudicial: o possível novo normal das relações locatícias

(Português) Novo despejo extrajudicial: o possível novo normal das relações locatícias

Written by Felipe Borghi Escanhoela Propheta . 05 . 07 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Felipe Propheta 

 Recentemente, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20. Este projeto propõe uma nova abordagem para lidar com despejos, permitindo que sejam realizados extrajudicialmente. Isso pode acelerar o processo, diminuir o acúmulo de ações judiciais e oferecer um caminho mais direto para a resolução de litígios de locação. 

 

A nova proposta permite que os proprietários evitem o Poder Judiciário, desde que cumpram um conjunto de condições predefinidas. Isso inclui a emissão de uma notificação extrajudicial ao inquilino, detalhando a natureza da dívida e a intenção de despejo caso a situação não seja resolvida. 

 

O objetivo do projeto é equilibrar os direitos dos proprietários de retomar seus imóveis com a necessidade de garantir um processo de despejo justo e eficiente. No entanto, há preocupações sobre o potencial aumento da vulnerabilidade dos inquilinos. 

 

Os críticos argumentam que o projeto pode resultar em um desequilíbrio na relação entre proprietário e inquilino, facilitando aos locadores despejarem locatários sem supervisão judicial. Isso levanta questões sobre a necessidade de um debate mais amplo sobre como equilibrar os direitos e responsabilidades dos participantes. 

 

Em resposta às preocupações, os críticos sugeriram várias modificações possíveis para corrigir os desequilíbrios percebidos. Isso inclui estender o período de aviso prévio, estabelecer processos de mediação ou arbitragem obrigatórios e fortalecer a proteção dos inquilinos. 

Em conclusão, o PL 3.999/20 representa uma mudança significativa em relação à forma como os casos de inadimplemento nos contratos de locação são tratados no Brasil. É essencial que proprietários e inquilinos estejam cientes de seus direitos e responsabilidades caso o projeto de lei seja aprovado. E que os contratos sejam elaborados de forma a manter o equilíbrio entre as partes.